Termos e Condições

  • Direito do Consumidor

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 108, 2º e 3º– 1100-207 LISBOA
Tel.: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).

  • Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online Carmen Cabeleireiros (Serviço ou Loja) pela TRM Prestige Cabeleireiros Lda., com sede na Quinta do Pinheiro, Lote 9 Loja 6, 6200 Covilhã, sob o número único de matrí­cula e de identificação de pessoa coletiva nº 508026130, com o capital social de 5000€, doravante designada “Carmen Cabeleireiros”.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.carmencabeleireiros.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indiví­duos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurí­dicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

Informação de Produto 

A Carmen Cabeleireiros Loja Online fará todos os possí­veis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha caracterí­sticas diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de devolução).

A Carmen Cabeleireiros Loja Online fará todos os possí­veis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possí­vel que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Carmen Cabeleireiros Loja Online , como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possí­vel disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponí­vel depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Carmen Cabeleireiros Loja Online.

Responsabilidades

Todos os produtos e serviços comercializados na Carmen Cabeleireiros Loja Online estão de acordo com a Lei Portuguesa.

A Loja possui os adequados ní­veis de segurança, contudo a Carmen Cabeleireiros Loja Online não será responsável por quaisquer prejuí­zos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais ví­rus informáticos ou decorrentes do descarregamento (download) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo ví­rus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sí­tio eletrónico da Carmen Cabeleireiros Loja Online houver impossibilidade de prestação de serviço, a Carmen Cabeleireiros Loja Online não será responsável por eventuais prejuí­zos.

As consultas de dados e informação efetuadas no ámbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Carmen Cabeleireiros Loja Online qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

A Carmen Cabeleireiros Loja Online não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a tí­tulo de dolo ou culpa grave.

A Carmen Cabeleireiros Loja Online não é responsável pelos prejuí­zos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a tí­tulo de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisí­vel, exteriores à Carmen Cabeleireiros Loja Online e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Carmen Cabeleireiros Loja Online que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

A Carmen Cabeleireiros Loja Online não garante que:

  1. Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
  2. a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
  3. qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
  4. nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

O Utilizador aceita que a Carmen Cabeleireiros Loja Online não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorríência desses danos), resultantes: do uso ou impossibilidade de uso do serviço; da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens ou serviços e, do acesso ou modificação nao autorizado a bases de dados pessoais.

Obrigações do Consumidor

 O utilizador compromete-se a:

  • Facultar dados pessoais e moradas corretas
  • Não utilizar identidades falsas;
  • Respeitar os limites de encomendas impostos.

Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Carmen Cabeleireiros Loja Online declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Carmen Cabeleireiros Loja Online reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultáneo pela Carmen Cabeleireiros Loja Online ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Carmen Cabeleireiros Loja Online.

É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

Cancelamento de encomendas

A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Carmen Cabeleireiros Loja Online através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Carmen Cabeleireiros Loja Online tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Carmen Cabeleireiros Loja Online:

  • Número da encomenda
  • NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega

Por decisão da Carmen Cabeleireiros Loja Online

A Carmen Cabeleireiros Loja Online reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Carmen Cabeleireiros Loja Online reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou caracterí­sticas dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Carmen Cabeleireiros Loja Online.

Defeito de fabrico

Em caso de defeito de fabrico, ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princí­pio, não se enquadrem no ámbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário Pedido de Troca /Devolução do Equipamento  preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:

Carmen Cabeleireiros

Quinta do Pinheiro lote 9, loja 6, 6200 Covilhã

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

 Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

Garantia

 Todos os produtos disponí­veis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.

Reclamações

O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituí­dos, bem como reclamar junto da Carmen Cabeleireiros Loja Online de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Carmen Cabeleireiros Loja Online que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.